A composição dos conselhos de direito da pessoa idosa, especialmente o Conselho Nacional, foi tema de audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara Federal. O debate no dia 12 de agosto teve como foco o Projeto de Lei 4.766/19, de autoria dos deputados federais Denis Bezerra (PCB-CE) e Lídice da Mata (PCB-BA), que estabelece diretrizes para a composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Todos os participantes da audiência pública concordaram sobre a falta de representatividade do atual Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), alterada com o Decreto n° 9.893, de 27 de junho de 2019, que reduziu o número de conselheiros e acabou com a alternância na presidência. O cargo passou a ser exclusivo do responsável pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O Decreto n° 10.643, de 3 de março de 2021, amplia para o biênio 2021-2023 o número de membros do CNDI, trazendo de volta representantes dos ministérios da Economia, Educação, Cidadania, Saúde e Desenvolvimento Regional. A questão da presidência não é abordada no texto, ou seja, porém o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antônio Costa, se comprometeu a realizar a mudança em 2022. A nova gestão deve tomar posse em outubro.
Costa abriu os debates conduzidos pela deputada federal Leandre (PV-PR), também relatora do PL 4.766/19 na CIDOSO. A parlamentar, em destaque na foto principal, salientou a necessidade se pensar sem contaminação politica, procurando não politizar para garantir para as pessoas idosas um futuro e presente melhor.
De acordo com Costa, o Conselho Nacional não é representativo, mas sua composição atual é legal. O secretário se mostrou aberto ao diálogo e se propôs a entregar o CNDI ampliado e com alternância entre sociedade civil e o poder público na presidência.
Costa (foto) destacou ainda os desafios como o menor orçamento da União e a dificuldade de convencer os gestores públicos sobre a importância de políticas para a pessoa idosa. Um diagnóstico realizado entre 2019 e 2020, apresentado por ele, revela que pouco mais de 50% dos municípios do país têm um Conselho Municipal e dos 26 Estados, 11 ainda não têm um Fundo Estadual do Idoso.
A audiência também contou com a participação da deputada Lídice da Matta, uma das autoras do projeto de lei em discussão, e que no início do atual governo assumiu a presidência da CIDOSO. Segundo ela, o CNDI funciona hoje de forma precária, restrito praticamente a participação do próprio governo e distante do conceito de intersetorialidade, que permite exercer de forma mais efetiva o controle social sobre a política pública. O projeto de lei, de acordo com Lídice, visa recompor e garantir as características do Conselho Nacional.
Ministério Público e OAB
Alexandre Alcântara, promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e membro titular do Conselho Técnico Científico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), frisou que a situação do país não é confortável nem mesmo para a democracia representativa e nem para a participativa.
Segundo o promotor, o Decreto n° 10.643 embora aumente o número de representantes no Conselho Nacional, mantém o vício de inconstitucionalidade pois a presidência será sempre do responsável pela Secretaria Nacional e nunca pela sociedade civil. A extinção dos conselhos pelo Decreto 9.759/19 é questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121.
Raphael Castelo Branco (foto) representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até o Decreto n° 9.893, esteve na coordenação da Comissão de Normas do CNDI, onde preparava com a equipe uma rediscussão do regimento interno, de acordo com a Resolução n° 18, de junho de 2012, e uma proposta legislativa para a estruturação e definição de competências do Conselho Nacional.
A OAB, segundo Castelo Branco, se pronunciou contrária ao decreto e a ameaça ao exercício do controle social. Sem ainda a dimensão da pandemia, já alertava que a pessoa idosa poderia ficar em situação de vulnerabilidade ainda maior, como ocorreu. Para o representante da OAB, o CNDI precisa ser reconstituído e devolvido para sociedade brasileira, e o processo conduzido pelo governo por meio de decretos não condiz com a história construída pelo CNDI, com a participação social preconizada na Constituição
‘Conselho de fachada’
Tereza Rosa Lins Vieira, ex-coordenadora da Comissão de Políticas Públicas do CNDI na gestão 2016-2018 e ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maceió (AL), também participou da audiência. Ela classificou como um conselho de fachada o atual CNDI e ressaltou a desconstrução da participação popular democrática na gestão do Fundo Nacional do Idoso.
Para Tereza, o projeto de lei em discussão defende que a composição heterogênea dos conselhos reforça as políticas públicas e com a ausência de previsão legal torna os órgãos vulneráveis às mudanças abruptas e não programadas. Segundo ela, o CNDI atual não conseguiu zelar pelo comprimento dos direitos da pessoa idosa, ou seja, não supervisionou, não acompanhou, não fiscalizou, e peca pela falta de intersetorialidade.
Como pesquisadora, Tereza vem acompanhando desde sempre o conselho e na audiência apresentou atas da gestão com reuniões rápidas e como foco na liberação de recursos do Fundo Nacional. Ela ressaltou que é imperativo que volte a ser o que era e que todos os idosos sejam contemplados com ações de controle social e políticas públicas.
Conselhos estaduais
Adriana Santos de Oliveira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná, em sua participação falou sobre a necessidade de pensar a partir do olhar de alguém que envelhece. Para ela, a pessoa idosa ainda não é uma agenda prioritária dos governos e da própria sociedade, por isso a importância dos conselhos municipais, estaduais e nacional.
A paridade nos conselhos com a sociedade civil e o poder público, segundo Adriana, deve priorizar representantes ativos que falem sobre envelhecimento, que conheçam política de direitos e estejam interessadas em aprender. Ela também frisou a importância da participação de diferentes áreas como assistência social, saúde, educação, urbanismo, Justiça e habitação, pois todos os segmentos devem pensar o envelhecer.
Para a presidente do Conselho Estadual do Paraná, é com a alternância na gestão e discussões entre a sociedade civil e o poder público, que é possível crescer e conseguir a supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação, defendendo os direitos e o protagonismo da pessoa idosa dessa geração e das próximas. O Paraná é um dos estados com maior número de conselhos municipais do país.
Diferente do Paraná, como afirmou Lucia Mascarenhas, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa da Bahia, o estado tem um atraso significativo em relação ao numero de conselhos municipais e a criação de fundos da pessoa idosa, mas estão trabalhando para mudar esta situação e assim a política do idoso no Brasil.
Lucia destacou a importância do colegiado para assegurar uma discussão técnica que se traduz na qualidade do debate e em conselheiros protagonistas de políticas públicas. Assim como o Paraná, e outros estados, a Bahia não deve participar da Conferência Nacional prevista para outubro.
Assista a audiência completa no canal do YouTube da Câmara dos Deputados.
