O Conselho Municipal do Idoso de Mogi das Cruzes, com apoio do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Coordenadoria Municipal da Pessoa Idosa, mais estagiários do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e Centro Universitário Braz Cubas, realizaram desde o fim de novembro, uma ação em estabelecimentos comerciais da cidade, com o intuito de verificar se está sendo cumprido o atendimento preferencial à pessoa idosa.
Foram visitados estabelecimentos comerciais da região central da cidade e de um shopping. O objetivo inicial é a ação orientativa sobre a necessidade do cumprimento da medida em todos os locais. Em 30 dias, as visitas serão refeitas e, caso irregularidades sejam constatadas, serão aplicadas autuações.
O atendimento preferencial a idosos se tornou obrigatório com a criação da Lei 10.048/00, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.296/04. As duas legislações estabelecem que pessoas com 60 anos ou mais têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, entre outros locais.
Também foram estabelecidas prioridades às pessoas idosas pela Lei nº 10.741/03 – Estatuto da Pessoa Idosa, que ainda inclui prioridade das prioridades no atendimento para pessoas com 80 anos ou mais, entre outros direitos garantidos, como vagas de estacionamento exclusivas e assentos preferenciais no transporte coletivo. O não cumprimento dos dispositivos da lei sujeita os infratores a penalidades.
A ação, iniciada no mês de novembro, a princípio de forma a orientar empreendedores e colaboradores do comércio local, é uma união de esforços da rede municipal de proteção dos direitos das pessoas idosas, para reforçar a importância do cumprimento da lei e do atendimento preferencial, que é reconhecido como uma questão de cidadania e dignidade, além de garantir a agilidade do atendimento.
(Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes / Foto: Divulgação)
