O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa da cidade de São Paulo (CMI/SP) completou 30 anos no dia 24 de setembro, dia em que participou do encerramento do Pré-Congresso do Envelhecimento Ativo, realizado na Câmara Municipal de São Paulo. Antes chamado de Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI), a instância de participação social tem por finalidade contribuir para a formulação, implementação e controle social de políticas públicas para a promoção do bem-estar e qualidade de vida para a pessoa idosa, à luz da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
Criado pela Lei Municipal nº 11.242 de 24 de setembro de 1992, o GCMI teve a denominação alterada com a Lei nº 17.452 de 9 de setembro de 2020 para Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI-SP), que também trouxe uma importante conquista: a partir da próxima gestão 2023/2025, o Conselho passará a ser paritário e deliberativo.
A atual gestão conclama todos os munícipes a celebrarem estes 30 anos que, pela última vez, será exercido de forma consultiva. Um colegiado composto por 45 conselheiros 60+, sendo 6 titulares e 3 suplentes, voluntários e eleitos democraticamente pelas regiões da Norte, Sul, Leste, Oeste, Sul e Centro da cidade, e, também 30 conselheiros representantes do poder público, sendo 15 titulares e 15 suplentes, indicados por secretarias municipais.
A atual gestão, presidida por Aparecida de Souza Lima, conhecida como Cida Portela, é a responsável pelo processo de transição do Conselho. Para a comemoração dos 30 anos, enquanto órgão guardião das políticas públicas para a pessoa idosa, segmento que corresponde, segundo dados da Fundação SEADE, a 15% da população paulistana (1,7 milhão de pessoas idosas no município), o Conselho reitera ao governo o atendimento às ações do seu Planejamento 2021/2023.
Entre as reivindicações está a implantação de instituições de permanência para idosos (ILPIs) de Grau III nas cinco regiões de São Paulo; ampliação dos Núcleos de Convivência, das Unidades de Referência à Saúde do Idoso (URSI), do Programa Acompanhante de Idoso (PAI); participação nas Comissões Técnicas das Secretarias para discussão de políticas pública para a pessoa idosa; retorno da gratuidade no transporte para os 60+; discussões sobre as diferentes velhices para políticas públicas; lançamento de um novo edital para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; promoção de capacitação/atualização para conselheiros, fóruns e pessoa idosa, e a realização da Conferência Municipal da Pessoa Idosa (2023).
Mais informações sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo pelos telefones (11) 2833-4215 / 2833-4216 ou pelo e-mail gcmidoso@prefeitura.sp.gov.br.
(Fonte: Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo – CMI/SP)
