O Projeto de Lei nº 7419/2006 que abre espaço para alterações na Lei de Planos de Saúde (Lei nº. 9656/1998) vem gerando reações de repúdio de entidades ligadas à defesa de direitos da pessoa idosa. O texto, segundo nota da Associação Brasileira de Gerontologia (ABG), abre a possibilidade de aumento das mensalidades nos planos de saúde para pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Outras entidades, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), alertam para a retirada de direitos dos usuários e prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS), favorecendo operadoras de planos de saúde. Uma das propostas combatidas pelo órgão é o fim da proibição de coberturas reduzidas, com a exclusão de procedimentos de alta e média complexidade o que impactaria diretamente o SUS.
A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) também se manifestou e, em nota conjunta com diversas entidades, expressou “seu repúdio à qualquer tentativa de alteração do Estatuto do Idoso para permitir o aumento de planos de saúde”. De acordo com a entidade, “o tema deve ser avaliado com cautela, já que o impacto dessa medida poderá inviabilizar o acesso de milhões de idosos aos planos privados de saúde e sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A nota da SBGG destaca também o art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que veda qualquer discriminação em razão da idade para o idoso, evitando aumentos abusivos por faixa etária nos planos de saúde. “É fundamental que a sociedade civil esteja atenta, mobilizada e transmita às autoridades sua preocupação com essa possibilidade, que fere o direito fundamental à saúde da pessoa idosa”, conclui o texto.
Nota de repúdio ABG
De acordo com a ABG, com base em especialistas, “se confirmada, a alteração proposta é uma afronta à Constituição Federal, que cita em seu artigo 3º, inciso IV como objetivo fundamental da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Os associados da ABG afirmam ser “contra quaisquer iniciativas no sentido da retirada de direitos, principalmente das pessoas idosas. Neste sentido, apresentamos nosso repúdio à tentativa embutida nesta Lei e em seus apensados que possam vir a prejudicar inúmeras pessoas idosas, afetando, por conseguinte, milhares de famílias que já tiveram tantas perdas de idosos em face da pandemia que ceifou inúmeras vidas durante esses dois últimos anos”.
Entre em contato com as entidades, compartilhe as notas de repúdio, vamos fortalecer esta luta contra o Projeto de Lei 7419/2006.
(Fontes: Associação Brasileira de Gerontologia – ABG, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – SBGG e Conselho Nacional de Saúde – CNS / Imagem principal People photo created by senivpetro – www.freepik.com)