Pedidos de benefícios que se acumulam, uma reforma que ainda não disse a que veio, são muitos os desafios quando se trata de Previdência Social. Para a especialista em Direito Previdenciário, a advogada Luciana Moraes de Farias, entre os trabalhadores mais prejudicados pela reforma da Previdência estão os que podiam optar pela aposentadoria especial sem exigência da idade mínima.
Com vinte anos de profissão, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, professora, palestrante e presidente de honra do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), Luciana chama atenção também para os direitos adquiridos até a promulgação da reforma no dia 13 de novembro de 2019 e para a fila do INSS que tem aproximadamente 1,3 milhão de pedidos de benefícios atrasados.
“Essa data é bem importante porque tem de se verificar as pessoas que cumpriram os requisitos até o dia 12 de novembro de 2019 e para quem completou os requisitos do dia 13 em diante a sistemática é toda diferente. Desde o início, quando veio o projeto de reforma da Previdência, eu fui contra”, ressalta a especialista. Leia mais sobre direito previdenciário e direitos adquiridos no blog (clique aqui).
Segundo Luciana Farias, um dos grupos mais prejudicado é o de pessoas que trabalharam com insalubridade ou periculosidade. Como exemplo de ambientes prejudiciais à saúde, a advogada cita hospitais, locais com ruídos acima de 85 decibéis (dos limites de tolerância permitidos, conforme a legislação da época da prestação dos serviços) e postos de gasolina, além de profissionais como caminhoneiros, motoristas de ônibus, lixeiros, dentistas, eletricistas, entre outros.
“Para se aposentarem bastava que essas pessoas trabalhassem 25 anos em um ambiente prejudicial à saúde, não tinha requisito da idade mínima e também o valor dessa aposentadoria era 100% da média salarial. Depois da reforma da Previdência, passou a se exigir idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria especial”, explica.
E o problema não está apenas na idade mínima, de acordo com Luciana Farias, o valor da aposentadoria também deve ser reduzido. “Depois do dia 13 de novembro de 2019, se o trabalhador de um ambiente hospitalar com aproximadamente 48 anos de idade tiver 24 anos de contribuição terá que esperar a idade mínima de 60 anos. O valor do beneficio também muda, em vez de 100% da média passou a ser 60% mais 2% a cada ano trabalhado para homens e mulheres”.
As regras também mudaram para quem trabalhou apenas parte do tempo em um ambiente prejudicial à saúde. “Vamos supor que a pessoa trabalhou dez anos em um hospital e o restante do tempo num ambiente comum. Esses dez anos que ela trabalhou no hospital para o homem multiplicaria por 1.4 e para a mulher por 1.2 até a reforma da Previdência. Após a reforma não é mais possível essa conversão de tempo. No meu ponto de vista a reforma da Previdência é extremamente prejudicial ao trabalhador”, destaca.
A aposentadoria especial é apenas um dos problemas para Luciana Farias. Em sua avaliação, nenhuma categoria foi beneficiada: “O que eu vejo é que colocaram uma reforma da previdência péssima e passaram a mão para ficar ruim. Falam que é bom que a idade do professor foi menor, mas antes não tinha idade mínima. Para o professor de sala de aula bastava a mulher trabalhar 25 anos e o homem 30 anos que eles se aposentavam. Qualquer idade mínima é ruim para eles. Essa questão de uma fiscalização maior também, a legislação já previa, é só cumprir”.
Crise no INSS
As regras mudaram, mas o sistema do INSS segue desatualizado, contribuindo para o acúmulo de pedidos de benefícios. “Mudaram os requisitos, no entanto o sistema não foi alterado. Outro ponto foi realmente a grande demanda. Por exemplo, em outubro estava todo mundo querendo se aposentar antes da reforma. Eu estava em mutirão trabalhando para resguardar o direito da pessoa de requerer antes da reforma”, conta a advogada. O prazo da administração pública, segundo ela, é de 30 dias para análise de um pedido, e a lei previdenciária prevê 45 dias, e nenhum dos dois prazos vem sendo cumprido.
A solução dada pelo governo federal com o plano para contratar até sete mil militares da reserva para trabalhar no atendimento é questionada pela especialista. “Na minha visão é algo paliativo, porque será algo temporário e prevê que eles começariam a trabalhar em abril, tendo fevereiro e março para um treinamento. Teria que abrir concurso, que é algo efetivo. Não é quando o chega o caos que vamos resolver simplesmente chamando os militares inativos para estarem cobrindo este buraco. Eu trabalho com Previdência Social há 20 anos e é uma legislação muito complexa”.
Para aqueles que estão na fila do INSS Luciana Farias orienta a primeiro fazer reclamação na ouvidoria e depois é possível propor um mandado de segurança para que o pedido seja analisado no prazo: “Se passou o prazo de 30 ou 45 dias a pessoa pode entrar com uma ação judicial e se já tem a prova efetiva do direito ao benefício, pode conseguir através de mandado de segurança uma liminar para concessão. A prova tem que ser plena comprovando a idade e o tempo de contribuição”.
Outra situação apontada pela advogada é depois da concessão do benefício ingressar com uma ação de danos morais contra o INSS. “Não estamos falando apenas de valores, mas das necessidades primeiras. Pessoas doentes que precisam do benefício. Aquela pessoa que nunca teve uma conta atrasada, que honra pelo seu nome, e de repente esta há tantos meses sem receber renda. A gente tem que se preocupar, isso gera dano moral. Tudo isso que está acontecendo nesse momento no INSS é um prejuízo grande para a administração, que além de ter que pagar o benefício, pode ter o custo da ação judicial”, alerta.
Há falhas, segundo a especialista, também no processo de análise: “Quando a gente entra com pedido de benefício para análise é emitida uma carta de exigência e estão saindo erradas, pedindo documentos que não se adequam aquele pedido. Isso está acontecendo de uma forma que não existia antes. É uma análise que não foi bem feita, então é tudo para demorar mais, para bater meta, mas não é quantidade, é qualidade”.
A especialista acredita que os problemas contribuem para desacreditar o INSS. “Todo esse caos que o INSS não tem funcionário, que vão chamar os militares, então é tudo para desestabilizar, mostrar que não funciona, é isso que parece que o governo federal quer demonstrar”, avalia. Uma possibilidade seria a volta da proposta do sistema de capitalização, o que seria possível por meio de uma emenda constitucional. “Talvez não nesse momento, mas indiretamente, por que você pensa: ‘não funciona a Previdência Social, então eu vou para um banco’. É uma linguagem subliminar”, defende.
Solução?
A atualização do sistema pela Dataprev, empresa de tecnologia e processamento de dados da Previdência Social, é a solução para a crise no INSS, segundo a especialista. “A Dataprev precisa de imediato colocar esse programa para funcionar. O sistema tem de funcionar de acordo com a reforma da Previdência. Com o INSS digital, não adianta ter alguém por trás da máquina se a máquina não está programada”, ressalta.
E a recomendação é procurar se informar corretamente: “Eu estou ouvindo muitas pessoas falando: ‘eu não vou aposentar nunca’, ‘eu vou parar de contribuir’. Houve um caso que a pessoa até rasgou o carnê (Guia da Previdência Social). É importante ter a orientação correta para o seu caso”. Saiba mais sobre direito previdenciário na rede social do escritório da advogada no Facebook (acesse aqui) e faça parte da lista de transmissão do WhatsApp. Envie mensagem para (11) 99652-5264. (Katia Brito / Foto princiapl: Antonio Cruz/Agência Brasil)