Legislação entrou em vigor em 1 de outubro de 2003, data em que se celebra o Dia da Pessoa Idosa, desde então modificações vem sendo feitas para atualizar os artigos, como a inclusão da prioridade para os 80
Legislação entrou em vigor em 1 de outubro de 2003, data em que se celebra o Dia da Pessoa Idosa, desde então modificações vem sendo feitas para atualizar os artigos, como a inclusão da prioridade para os 80